FOTO DO ARQUIVO: A Ministra da Justiça da Hungria, Judit Varga, dá uma coletiva de imprensa conjunta durante um Conselho de Assuntos Gerais em Luxemburgo, em 22 de junho de 2021. John Thys / Pool via REUTERS
15 de novembro de 2021
BUDAPEST (Reuters) – O tribunal constitucional da Hungria discutirá na segunda-feira uma contestação do ministro da Justiça a uma decisão da corte da UE que afirmava que Budapeste violou as leis da UE destinadas a proteger refugiados ao deportá-los para a fronteira com a Sérvia.
A ministra Judit Varga apresentou sua moção ao tribunal em fevereiro, dizendo que a implementação da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia resultaria na permanência permanente de muitos migrantes na Hungria.
“Isso afetaria a soberania da Hungria estabelecida na Constituição”, argumenta Varga.
Ela pediu ao tribunal superior da Hungria que avaliasse se a implementação da decisão do tribunal da UE seria compatível com a constituição do país. A moção está na agenda do tribunal na segunda-feira, mas não se sabe quando uma decisão pode ser esperada.
A Comissão Europeia disse na sexta-feira que estava buscando uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (CJEU) para multar a Hungria por não cumprir uma sentença anterior sobre suas regras de asilo.
A sessão do tribunal constitucional húngaro ocorre em um momento delicado, quando Budapeste e seus aliados poloneses estão envolvidos em um debate com a Comissão Europeia sobre uma percepção de erosão das questões de democracia e Estado de direito.
O tribunal superior da UE já impôs uma multa de 1 milhão de euros por dia à Polônia por manter uma câmara disciplinar para juízes, já que um conflito sobre as reformas judiciais da Polônia que o bloco afirma prejudicar a independência dos tribunais se aprofundou.
Os nacionalistas reguladores da Lei e Justiça (PiS) dizem que a Comissão Europeia está extrapolando seu mandato ao tentar impedir suas reformas judiciais.
O primeiro-ministro húngaro, Viktor Orban, apoiou a Polônia o tempo todo, criticando as instituições da UE por tentarem tirar competências dos Estados-membros que Budapeste diz nunca terem sido conferidas à UE.
A disputa com a Polônia se aprofundou depois que, a pedido do primeiro-ministro polonês Mateusz Morawiecki, o Tribunal Constitucional da Polônia examinou se certos elementos dos tratados da UE eram compatíveis com a constituição polonesa.
O Tribunal disse que eles não eram, em uma decisão que os críticos disseram questionar a primazia da lei da UE, um princípio da integração europeia.
(Reportagem de Krisztina Than; Edição de Angus MacSwan)
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FOTO DO ARQUIVO: A Ministra da Justiça da Hungria, Judit Varga, dá uma coletiva de imprensa conjunta durante um Conselho de Assuntos Gerais em Luxemburgo, em 22 de junho de 2021. John Thys / Pool via REUTERS
15 de novembro de 2021
BUDAPEST (Reuters) – O tribunal constitucional da Hungria discutirá na segunda-feira uma contestação do ministro da Justiça a uma decisão da corte da UE que afirmava que Budapeste violou as leis da UE destinadas a proteger refugiados ao deportá-los para a fronteira com a Sérvia.
A ministra Judit Varga apresentou sua moção ao tribunal em fevereiro, dizendo que a implementação da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia resultaria na permanência permanente de muitos migrantes na Hungria.
“Isso afetaria a soberania da Hungria estabelecida na Constituição”, argumenta Varga.
Ela pediu ao tribunal superior da Hungria que avaliasse se a implementação da decisão do tribunal da UE seria compatível com a constituição do país. A moção está na agenda do tribunal na segunda-feira, mas não se sabe quando uma decisão pode ser esperada.
A Comissão Europeia disse na sexta-feira que estava buscando uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (CJEU) para multar a Hungria por não cumprir uma sentença anterior sobre suas regras de asilo.
A sessão do tribunal constitucional húngaro ocorre em um momento delicado, quando Budapeste e seus aliados poloneses estão envolvidos em um debate com a Comissão Europeia sobre uma percepção de erosão das questões de democracia e Estado de direito.
O tribunal superior da UE já impôs uma multa de 1 milhão de euros por dia à Polônia por manter uma câmara disciplinar para juízes, já que um conflito sobre as reformas judiciais da Polônia que o bloco afirma prejudicar a independência dos tribunais se aprofundou.
Os nacionalistas reguladores da Lei e Justiça (PiS) dizem que a Comissão Europeia está extrapolando seu mandato ao tentar impedir suas reformas judiciais.
O primeiro-ministro húngaro, Viktor Orban, apoiou a Polônia o tempo todo, criticando as instituições da UE por tentarem tirar competências dos Estados-membros que Budapeste diz nunca terem sido conferidas à UE.
A disputa com a Polônia se aprofundou depois que, a pedido do primeiro-ministro polonês Mateusz Morawiecki, o Tribunal Constitucional da Polônia examinou se certos elementos dos tratados da UE eram compatíveis com a constituição polonesa.
O Tribunal disse que eles não eram, em uma decisão que os críticos disseram questionar a primazia da lei da UE, um princípio da integração europeia.
(Reportagem de Krisztina Than; Edição de Angus MacSwan)
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