O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) emitiu uma instrução normativa que permite que segurados que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC) tenham acesso a empréstimos consignados, após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
Isso agora possibilita aos bancos interessados oferecerem essa linha de crédito novamente.
Em 11 de setembro, o Supremo decidiu que o empréstimo é constitucional no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7223.
O caso foi apresentado ao Supremo no ano passado, após uma lei que liberava o empréstimo para beneficiários do BPC e do antigo Auxílio Brasil.
De acordo com as regras do instituto, os segurados que recebem o BPC podem comprometer até 35% da sua renda mensal, equivalente a um salário mínimo (atualmente R$ 1.320), com o empréstimo, resultando em R$ 462.
Desse percentual total, 30% são destinados ao empréstimo pessoal consignado, enquanto os 5% restantes são direcionados para o cartão de crédito consignado, cartão de benefício ou saque em dinheiro. O prazo para quitar o empréstimo é de 84 meses.
O BPC é um benefício assistencial no valor de um salário mínimo, concedido a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda.
Para ser elegível, a renda per capita da família deve ser de até um quarto do salário mínimo, o que equivale a R$ 330 neste ano.
Segundo o INSS, atualmente existem 5,5 milhões de cidadãos recebendo o benefício, dos quais 1,7 milhão já possuem pelo menos um contrato de empréstimo ativo. Isso ocorreu porque a medida foi liberada no ano passado e posteriormente perdeu a validade.
O órgão afirma que o valor médio descontado dos segurados que têm empréstimo é de R$ 434,97 atualmente.
A aprovação unânime do consignado do BPC pelo Supremo divide opiniões entre os especialistas. Alguns acreditam que pode ser uma ferramenta de endividamento para cidadãos em situação de vulnerabilidade social, mas também reconhecem que é uma forma de crédito mais acessível para aqueles que não têm fácil acesso à renda bancária.
Como funciona o empréstimo consignado
O empréstimo consignado é uma modalidade em que o pagamento é descontado diretamente da renda do beneficiário, o que praticamente elimina a inadimplência.
No contexto do consignado do INSS, destinado a aposentadorias e pensões, a taxa de juros é regulamentada pelo CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social) e, atualmente, está em 1,91% ao mês para empréstimos pessoais consignados.
No que diz respeito ao BPC, anteriormente não era possível acessar essa opção de empréstimo devido à pendência judicial no Supremo. Agora, os bancos estão autorizados a oferecê-lo novamente.
Vale destacar que as taxas de juros não são controladas neste caso, mas esse tipo de crédito geralmente apresenta as taxas mais baixas disponíveis no mercado.
Quem tem direito ao BPC?
Brasileiros inscritos no CadÚnico (Cadastro Único) que fazem parte de família de baixa renda. Para isso, a renda per capita (por pessoa) deve ser de até um quarto do salário mínimo, o que dá R$ 303 neste ano.
Não é necessário ter contribuído com a Previdência, ou seja, não há exigência de tempo mínimo.
O benefício é pago a:
Pessoa idosa, com idade a partir de 65 anos.
Pessoa com deficiência, de qualquer idade, desde que passe por perícia.
A deficiência pode ser física, mental, intelectual ou sensorial, dificultando o dia a dia do cidadão.