Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha confirmado a legalidade do crédito consignado para os beneficiários de programas de transferência de renda, o governo federal deixou claro que não permitirá empréstimos com desconto em folha para famílias que recebem o Bolsa Família.
A decisão do STF, unânime, foi tomada na terça-feira passada (dia 12), em resposta a uma ação movida pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em 2022, questionando a liberação desse tipo de empréstimo para os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) e do Bolsa Família.
No dia 13, o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto, assinou uma instrução normativa que reabriu o consignado para idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda que recebem o BPC/Loas.
Por outro lado, o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, ressaltou que o Bolsa Família não deve ser considerado como salário, mas sim como um auxílio concedido pelo governo para garantir a sobrevivência das famílias.
O programa atende pessoas com renda per capita familiar de R$ 218, enquanto a linha da pobreza está definida em R$ 660.
O governo argumenta que a proibição de empréstimos consignados está baseada na legislação do Bolsa Família que visa evitar o endividamento da população em situação de vulnerabilidade, já que atende famílias abaixo da linha da pobreza, e compromete o principal objetivo do programa, que é garantir a alimentação das famílias.
Entenda
O crédito consignado para beneficiários de programas de transferência de renda, conhecido como Auxílio Brasil no governo anterior, foi autorizado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Entretanto, a nova administração da Caixa Econômica Federal suspendeu essa medida.
Da mesma forma, as operações destinadas aos beneficiários do BPC/Loas também foram inicialmente autorizadas pelo então presidente.
O crédito com desconto em folha chegou a ser concedido a milhares de beneficiários, mas o INSS suspendeu novas concessões em março deste ano.
De acordo com o INSS, atualmente, 1,6 milhão dos 5,4 milhões de beneficiários têm pelo menos um contrato de consignado ativo, com um desconto médio mensal de R$ 434,97.
Em junho, no entanto, a liberação do crédito consignado para beneficiários do BPC/Loas foi incluída em uma medida provisória que estabeleceu as regras do novo Bolsa Família.
Essa medida foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada. Ainda assim, o INSS optou por aguardar uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) antes de retomar essa modalidade.
Apesar das preocupações com o superendividamento das pessoas que recebem apenas um salário mínimo por mês (sem direito ao 13º salário), o STF considerou constitucional a concessão de empréstimos com desconto em folha para os titulares do BPC/Loas.
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