O governo está propondo proibir o uso de distintivos de gangues em locais públicos, mas a Procuradora-Geral, Judith Collins, considera que essa medida vai contra a Lei da Declaração de Direitos. Segundo Collins, dar poder à polícia para dispersar reuniões de gangues também viola o direito de reunião pacífica.
O projeto de lei que contém essa proposta foi aprovado em primeira leitura na Câmara com urgência. Collins trabalha para avaliar se a legislação proposta fere a Lei da Declaração de Direitos de 1990. Ela aponta que a proibição dos distintivos vai contra os direitos à liberdade de expressão, associação e reunião pacífica. Collins ressalta que os avisos de dispersão também interferem no direito à reunião pacífica.
A procuradora-geral reconhece que os distintivos de gangues estão associados à intimidação e atividade criminosa, mas destaca que ainda existem maneiras de os membros das gangues se identificarem que não seriam proibidas. Ela sugere que uma proibição mais limitada poderia ser aplicada em áreas públicas, como parques, quadras esportivas e praias, onde o medo e a intimidação seriam mais prováveis.
Os avisos de dispersão se aplicariam a reuniões públicas de três ou mais membros de gangues e teriam uma duração de sete dias. Um processo de recurso estaria disponível e a decisão deveria ser tomada em até 72 horas. A preocupação central de Collins é que esses avisos possam restringir o direito ao protesto pacífico.
O ministro da Justiça, Paul Goldsmith, defende que a presença de gangues não deve ser tolerada na Nova Zelândia e cita a prevenção do crime como justificativa para a restrição de direitos fundamentais. Enquanto isso, o porta-voz trabalhista em questões de justiça, Dr. Duncan Webb, apoia o projeto, mas ressalta a importância de avaliar as medidas para garantir que sejam proporcionais e não afetem comunidades de forma inadequada.
No entanto, a deputada do Partido Verde, Tamatha Paul, expõe sua preocupação com o impacto negativo que essa proibição pode ter em membros de gangues, citando histórias de abuso e violência que levaram essas pessoas a se envolverem com gangues. Ela pede uma abordagem baseada em evidências e alerta para os possíveis efeitos adversos da legislação.
O debate sobre a proibição de distintivos de gangues continua no parlamento da Nova Zelândia, com diferentes pontos de vista e preocupações sendo levantadas por diversos parlamentares. A decisão final sobre a aprovação do projeto de lei e suas consequências ainda está em discussão.
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